ComprovaPro
TERMOS

Termos de Uso

Regras de uso do ComprovaPro para profissionais, prestadores de serviço e empresas.

Empresa responsável pelo ComprovaPro: InovaSys Solutions.

Identificação jurídica: Alison Fabio dos Santos Prado — CNPJ 28.196.628/0001-23.

Contato e suporte: [email protected].

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as condições de utilização do ComprovaPro. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o usuário aceita estes Termos, que devem estar disponíveis para consulta antes do cadastro. A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados; o acesso a ela e a ciência de seu conteúdo não substituem eventual consentimento específico exigido por lei.

Quem utiliza a plataforma em nome de uma empresa declara possuir autorização para representá-la. O serviço destina-se a profissionais e empresas, não sendo direcionado a crianças.

2. Finalidade e funcionalidades

O ComprovaPro auxilia profissionais e prestadores de serviço na organização de clientes, propostas, aprovações, ordens de serviço, execução, materiais, fotos, assinaturas, registros de pagamento, comprovantes e histórico de atendimentos. Conforme a versão e as funcionalidades disponíveis, também oferece Agenda Inteligente, lembretes, visitas, vistorias, aditivos e fluxos remotos de aprovação ou assinatura.

O aplicativo Android, o portal web associado e os links utilizados pelos clientes integram diferentes partes do serviço. A disponibilidade de um recurso pode depender da versão, das permissões do dispositivo e das condições do plano.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

O usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, proteger suas credenciais e não compartilhar senhas. Caso suspeite de acesso indevido, deve comunicar o suporte pelo canal informado nesta página. A InovaSys Solutions adota medidas de segurança proporcionais às características do serviço, sem afastar suas responsabilidades legais por falhas que lhe sejam atribuíveis.

O uso de uma conta por terceiros sem autorização, a tentativa de acesso a contas alheias e a manipulação de permissões são proibidos.

4. Conteúdo inserido e dados de clientes

O usuário é responsável pela origem, exatidão e legitimidade das informações, imagens, documentos, valores e assinaturas que inserir ou compartilhar. Ao registrar dados de clientes ou outras pessoas, deve possuir fundamento legítimo para o tratamento e respeitar os direitos dos titulares.

O conteúdo cadastrado não passa a ser propriedade da InovaSys Solutions pelo simples uso do aplicativo. O usuário autoriza o processamento técnico desse conteúdo na medida necessária para executar as funcionalidades solicitadas, gerar documentos, manter a segurança e prestar suporte, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

5. Aprovações, aditivos, assinaturas e registros eletrônicos

O ComprovaPro pode oferecer links para apresentação, aprovação ou recusa de propostas e aditivos, bem como coleta de assinaturas. A plataforma registra as informações e os eventos necessários à utilização desses recursos, conforme sua implementação e o estágio do atendimento.

O prestador deve conferir valores, condições, documentos e destinatários antes do envio, além de confirmar se a pessoa que aprova ou assina está legitimada a fazê-lo. A existência de um registro eletrônico não garante, isoladamente, sua aceitação em qualquer procedimento jurídico ou administrativo. A validade e a força probatória dependem das circunstâncias, das evidências disponíveis e da legislação aplicável; o aplicativo não promete certificação digital ICP-Brasil para todas as assinaturas.

6. Agenda Inteligente e lembretes

Compromissos, visitas e vistorias podem ser organizados na Agenda Inteligente. Quando disponíveis e configurados, os lembretes dependem de permissões e configurações do Android, podendo sofrer atrasos ou restrições de execução em segundo plano. O usuário deve manter meios próprios de acompanhamento de compromissos relevantes; não há garantia de entrega em horário exato de toda notificação.

7. Planos Free e Pro

O plano Free permite cadastrar clientes e serviços sem limite comercial anunciado, usar até 3 fotos por serviço e gerar até 3 PDFs por mês, além dos recursos de assinatura, compartilhamento e histórico disponíveis no plano.

O plano Pro está anunciado por R$ 39,90 por mês e prevê fotos e PDFs ilimitados, além dos recursos do Free. Enquanto a contratação Pro estiver desabilitada, o preço e os benefícios exibidos têm caráter informativo; não há contratação paga disponível por essa apresentação.

Antes de uma futura contratação, serão apresentados os recursos, eventuais limites técnicos razoáveis, o preço efetivo e as condições vigentes. Nenhuma cobrança decorre da simples criação da conta Free.

8. Contratação e cobrança de assinaturas

Quando a contratação Pro for disponibilizada, as informações exibidas antes da confirmação deverão incluir o fornecedor de pagamento, o preço total, a periodicidade, as condições de renovação, eventual reajuste, os meios de gerenciamento e as regras de cancelamento e reembolso. O pagamento seguirá o canal de compra autorizado e as políticas aplicáveis à plataforma de distribuição, inclusive as regras do Google Play para funcionalidades digitais no aplicativo Android.

A contratação pelo site e uma eventual compra dentro do aplicativo poderão seguir procedimentos e fornecedores diferentes. Não haverá ativação automática do plano Pro apenas pela visualização desta página. Qualquer mudança de preço ou de condições de planos já contratados observará a oferta, a legislação e as comunicações exigidas.

9. Cancelamento, reembolso e arrependimento

Quando houver assinaturas pagas, o usuário poderá solicitar seu cancelamento pelos meios informados no momento da compra, de acordo com o canal utilizado. O efeito sobre acesso, renovações e cobranças futuras deverá ser explicado de maneira acessível antes da contratação.

Nas relações de consumo em que for aplicável, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo legal de sete dias para contratações fora do estabelecimento comercial. Pedidos de estorno ou reembolso serão analisados conforme a legislação, as condições da oferta e as regras do canal de pagamento, sem restrição aos direitos assegurados ao consumidor.

10. Pagamentos entre prestador e cliente final

Informações de Pix ou conta bancária cadastradas pelo prestador servem para orientar o recebimento pelos serviços que ele executa. Esses valores não constituem a cobrança da assinatura do ComprovaPro. Salvo funcionalidade futura expressamente identificada, a plataforma não atua como instituição financeira, intermediadora nem garantidora do pagamento entre o prestador e seu cliente.

11. Regras de uso e condutas proibidas

É proibido utilizar o ComprovaPro para fraude, atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, inclusão ou compartilhamento ilegítimo de dados pessoais, exploração de falhas, tentativas de acesso não autorizado, disseminação de códigos maliciosos ou ações que comprometam a segurança, a disponibilidade ou outros usuários.

12. Responsabilidade pelo serviço profissional

O ComprovaPro é uma ferramenta de organização e documentação; não executa os serviços contratados entre prestador e cliente final. O profissional permanece responsável pela qualidade do trabalho, cumprimento das obrigações assumidas, informações lançadas, tributos, notas fiscais e demais deveres profissionais.

Propostas, relatórios e comprovantes gerados pelo aplicativo não substituem automaticamente nota fiscal, documento contábil obrigatório, laudo técnico ou outra formalidade exigida por lei. Nada nestes Termos exclui responsabilidade da plataforma por suas próprias obrigações legais.

13. Propriedade intelectual

A marca, o código, a interface, a identidade visual e os demais elementos próprios do ComprovaPro são protegidos conforme a legislação. O usuário recebe uma autorização limitada de acesso e utilização das funcionalidades nos termos do plano aplicável; não adquire direitos sobre o software. Os documentos, imagens e demais conteúdos inseridos pelo usuário continuam sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

A plataforma pode receber correções, melhorias e manutenções. Falhas de conexão, serviços de terceiros, configurações dos aparelhos e manutenções podem causar interrupções temporárias. Quando necessário, o usuário poderá contatar [email protected] para relatar problemas. Este texto não afasta direitos legais relativos à prestação do serviço.

15. Suspensão e proteção contra uso indevido

O acesso poderá ser temporariamente restringido quando houver indícios relevantes de fraude, violação destes Termos, risco de segurança ou determinação legal. Sempre que possível e compatível com a proteção do serviço, o usuário será informado e poderá contatar o suporte. As medidas deverão ser proporcionais e respeitar a legislação aplicável.

16. Encerramento e exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão da própria conta pelo aplicativo Android ou pelo canal externo indicado em Excluir conta. A exclusão pode ser irreversível e não elimina cópias de documentos já compartilhadas com terceiros. Registros que precisem ser mantidos por obrigação legal ou outro fundamento previsto em lei podem permanecer retidos de forma limitada, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Caso exista uma assinatura paga ativa no futuro, será necessário observar seu canal de contratação e as regras aplicáveis de cancelamento, sem impedir o exercício dos direitos relativos à proteção de dados.

17. Privacidade e proteção de dados

A Política de Privacidade apresenta as categorias de dados tratados, finalidades, compartilhamentos, critérios de retenção, medidas de proteção e formas de exercício dos direitos dos titulares. O conhecimento dessa política não representa consentimento genérico para operações que dependam de autorização específica.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revistos para refletir mudanças nas funcionalidades, na legislação ou nos modelos comerciais. Alterações relevantes que afetem direitos ou condições contratuais serão comunicadas pelos meios apropriados, respeitando-se contratos em vigor e regras legais aplicáveis. A versão atual poderá ser consultada nesta página.

19. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações de consumo, permanecem assegurados os direitos do consumidor, inclusive quanto ao foro legalmente competente. Nas demais hipóteses, eventual competência será definida pela legislação aplicável, sem imposição de renúncia a direitos indisponíveis.

20. Data e vigência

Revisão editorial: 9 de novembro de 2026. Esta versão revisada produzirá efeitos após sua publicação oficial no site do ComprovaPro, observadas as condições legais e contratuais pertinentes.